Lei 12.737/2012
É uma lei que foi sancionada pela presidenta Dilma, em 3 de dezembro de 2012, onde pune as infrações cometidas no meio virtual, os famosos crimes de internet.
Foi criado em referencia ao caso ocorrido onde fotos da atriz Carolina Dieckman, foram retiradas de seu computador com intuito de chantagear e ameaçar a atriz.
Esta lei abrange tanto os crimes de invasão de dispositivos ou computadores, propostos no Artigo 154-A, a interrupção de serviços de telefone, internet e etc, proposto no Artigo 266 e a falsificação de documentos particulares/cartões, proposto no Artigo 298.
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